Terms of service

Prefácio

As presentes Condições Gerais de Venda regulam a utilização da loja online Maison Du Lin e o processo de compra dos produtos nela comercializados.

As presentes condições são acordadas entre Vitor Miguel Oliveira, Unipessoal Lda, com sede na Rua do Barridinho, n.º 99, 4835-263, Portugal, capital social de 2.000 €, pessoa coletiva n.º 518 526 860, e qualquer utilizador que efetue uma compra através de maisondulin.com.

O utilizador deverá ler atentamente estas Condições Gerais de Venda e a Política de Privacidade antes de utilizar o site ou efetuar uma encomenda.

Artigo 1.º — Encomenda

  1. O utilizador poderá efetuar uma encomenda através de maisondulin.com, preenchendo os campos obrigatórios e facultando os dados necessários ao processamento da compra.
  2. As encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos. Caso um produto encomendado não esteja disponível ou exista outra impossibilidade de cumprimento, a Maison Du Lin informará o utilizador e procederá, quando aplicável, ao reembolso dos montantes pagos.
  3. A Maison Du Lin poderá retirar produtos do site ou alterar os respetivos conteúdos, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

Artigo 2.º — Execução da encomenda

Após a confirmação da encomenda e do pagamento, e sem prejuízo da disponibilidade dos produtos, o prazo estimado de preparação e expedição é de 2 a 8 dias úteis.

A este prazo acresce o tempo de transporte até ao destino, que poderá variar em função do país, região, transportadora e demais circunstâncias da entrega.

Artigo 3.º — Custos e destinos de envio

A Maison Du Lin realiza envios para Portugal e para destinos internacionais.

Os custos de envio são suportados pelo utilizador e determinados de acordo com a tabela de portes em vigor, sendo apresentados durante o processo de compra antes da conclusão da encomenda.

Nos envios internacionais poderão ser aplicáveis procedimentos aduaneiros, direitos, impostos ou outros encargos no país de destino, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 4.º — Preço e pagamento

  1. Os preços dos produtos são os apresentados no site, com os impostos legalmente aplicáveis, quando devidos.
  2. Os preços e especificações poderão ser alterados, sem prejuízo das encomendas já validamente concluídas.
  3. Caso seja detetado um erro evidente no preço de um produto encomendado, o cliente será informado com a maior brevidade possível para que a situação possa ser regularizada nos termos aplicáveis.
  4. O pagamento poderá ser efetuado através de cartão de crédito, PayPal e MB WAY.

Artigo 5.º — Transferência dos riscos

Os riscos relativos aos produtos transferem-se para o utilizador nos termos previstos pela legislação aplicável, designadamente aquando da respetiva entrega, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

Artigo 6.º — Direito de livre resolução e devoluções

  1. O consumidor poderá exercer o direito de livre resolução no prazo legal aplicável às compras à distância, sem necessidade de indicar o motivo.
  2. Em caso de devolução por livre resolução, os custos diretos da devolução ficam a cargo do cliente, nos termos legalmente aplicáveis.
  3. Os artigos deverão ser devolvidos sem sinais de utilização ou lavagem e nas condições em que foram recebidos, sem prejuízo do direito do consumidor de os manusear na medida necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento.
  4. O reembolso devido será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, sempre que possível e nos termos legalmente aplicáveis. Quando permitido por lei, poderá ser retido até à receção dos bens devolvidos ou até à apresentação de prova da devolução.

Artigo 7.º — Produtos com defeito ou em falta de conformidade

Caso o cliente considere que um produto apresenta defeito, dano ou falta de conformidade, deverá contactar a Maison Du Lin através de maisondulinen@gmail.com, indicando a encomenda e descrevendo a situação.

A Maison Du Lin respeitará os direitos do consumidor previstos na legislação aplicável. Quando a situação seja imputável à Maison Du Lin, os custos que legalmente devam ser suportados pelo vendedor não serão imputados ao cliente.

Artigo 8.º — Trocas

  1. A Maison Du Lin aceita trocas por outra medida, tamanho ou variante disponível, sujeitas à disponibilidade do artigo pretendido.
  2. Salvo erro imputável à Maison Du Lin ou falta de conformidade do produto, os custos de transporte associados à troca ficam a cargo do cliente.
  3. Se o novo artigo tiver valor superior, o cliente deverá pagar a diferença. Se tiver valor inferior, a Maison Du Lin reembolsará a diferença através do meio de pagamento aplicável.

Artigo 9.º — Produtos e medidas

Os produtos são comercializados exclusivamente nas medidas, tamanhos, cores, modelos e demais opções disponibilizadas pela Maison Du Lin no site.

Não são aceites pedidos de confeção por medida, alterações ou personalizações segundo especificações individuais do cliente, salvo indicação expressa em contrário na página do produto.

Artigo 10.º — Responsabilidade

A Maison Du Lin procurará assegurar o correto funcionamento do site e a descrição rigorosa dos produtos. Poderão, contudo, ocorrer interrupções, erros técnicos ou situações de força maior, sem prejuízo dos direitos imperativos reconhecidos aos consumidores.

Artigo 11.º — Tratamento de dados pessoais

Os dados pessoais fornecidos pelos utilizadores serão tratados em conformidade com a Política de Privacidade da Maison Du Lin e com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

Para questões relacionadas com dados pessoais, o utilizador poderá contactar maisondulinen@gmail.com.

Artigo 12.º — Segurança informática

Não é permitida a utilização indevida do site, incluindo a introdução intencional de vírus ou outros materiais tecnologicamente prejudiciais, nem tentativas de acesso não autorizado aos sistemas associados à loja online.

Artigo 13.º — Propriedade intelectual

Os elementos do site, incluindo marca, logótipo, fotografias, textos, elementos gráficos e demais conteúdos, encontram-se protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis ou são utilizados com autorização dos respetivos titulares.

Artigo 14.º — Acordo e alterações

As presentes Condições Gerais de Venda regulam a relação contratual aqui prevista. A Maison Du Lin poderá atualizá-las quando necessário, designadamente por alterações legislativas ou operacionais. A versão aplicável a cada encomenda será determinada nos termos legalmente aplicáveis.

Artigo 15.º — Legislação aplicável e jurisdição

Às presentes condições é aplicável a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas e dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor, incluindo quando este se encontre noutro país.

Artigo 16.º — Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nos termos da legislação aplicável.

Atendendo à localização da sede da empresa em Guimarães, poderá recorrer, designadamente, ao TRIAVE — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa, Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães, e-mail geral@triave.pt, telefone 253 422 410.